AREsp 2865142 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva e fundamentou a atribuição de responsabilidade à promitente-vendedora pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 e pela fração de 1/12 de 2012, com base no contrato celebrado em 13/02/2012 e na Lei municipal nº 2.400/1991 (arts. 23 e 24). Constatou-se que rever tais conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ), justificando o conhecimento do agravo e a negativa...

Parties
Agravante/recorrente: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado/recorrido: Diego; Agravado/recorrido: Helio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática E Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Diego

Agravado/recorrido

Helio

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 Se a promitente-vendedora é legitimada a responder pelos débitos de IPTU anteriores à alienação
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva e fundamentou a atribuição de responsabilidade à promitente-vendedora pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 e pela fração de 1/12 de 2012, com base no contrato celebrado em 13/02/2012 e na Lei municipal nº 2.400/1991 (arts. 23 e 24). Constatou-se que rever tais conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ), justificando o conhecimento do agravo e a negativa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento (recurso especial desprovido)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial