AREsp 2912130 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o TJ-RS havia concluído que a administradora não cumpriu adequadamente obrigações relativas ao seguro fiança, demonstrando falta de cuidado com o interesse do locador.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Seguro Fiança, Responsabilidade De Mandatário/administradora De Imóveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Seguro Fiança Responsabilidade De Mandatário/administradora De Imóveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora/mandatária do imóvel é parte legítima para responder por pedido de indenização e rescisão contratual
  2. 2 Se a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve comprovação de culpa da administradora quanto ao seguro fiança que autorizaria sua responsabilização

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o TJ-RS havia concluído que a administradora não cumpriu adequadamente obrigações relativas ao seguro fiança, demonstrando falta de cuidado com o interesse do locador.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.