AREsp 3012909 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou, com lastro no laudo pericial e demais provas, que houve contribuição conjunta do condutor do veículo escolar e da GOINFRA (pela falta de sinalização) para o evento danoso, confirmando a legitimidade passiva e a responsabilidade civil dos entes. A pretensão de alterar essas conclusões demandaria o reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o valor indenizatório foi mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a dedução do DPVAT já foi determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA); Apelante: Município de Santa Fé de Goiás; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Dedução Do Seguro DPVAT, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva De Terceiro Nexo Causal Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)

Agravante

Município de Santa Fé de Goiás

Apelante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há legitimidade/ilegitimidade passiva da GOINFRA
  2. 2 se existe nexo causal entre omissão da GOINFRA e o dano
  3. 3 se o valor da indenização por danos morais é excessivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou, com lastro no laudo pericial e demais provas, que houve contribuição conjunta do condutor do veículo escolar e da GOINFRA (pela falta de sinalização) para o evento danoso, confirmando a legitimidade passiva e a responsabilidade civil dos entes. A pretensão de alterar essas conclusões demandaria o reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o valor indenizatório foi mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a dedução do DPVAT já foi determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manutenção da decisão que condenou o Município de Santa Fé de Goiás e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais