REsp 2069943 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação na hipótese de ausência de comunicação à SPU, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz desse entendimento, isto é, considerando que, enquanto não houver comunicação à SPU, permanece responsável o titular constante dos registros (alienante).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha, Comunicação À SPU, Decreto Lei Nº 9.760/46, Decreto Lei Nº 2.398/87, Prescrição Quinquenal, Notificação De Lançamento Por Edital, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha Comunicação À SPU Decreto Lei Nº 9.760/46 Decreto Lei Nº 2.398/87 +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal regional quanto ao enfrentamento dos arts. 112, 116, 117 e 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46
  2. 2 Se, na ausência de comunicação à SPU da transferência de domínio útil ou direitos sobre benfeitorias, permanece a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação com o titular constante dos registros (alienante)
  3. 3 Se os arts. 112 e 117 do Decreto-Lei nº 9.760/46 estavam revogados e, portanto, inaplicáveis ao caso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação na hipótese de ausência de comunicação à SPU, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz desse entendimento, isto é, considerando que, enquanto não houver comunicação à SPU, permanece responsável o titular constante dos registros (alienante).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reanálise à luz da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade em face da ausência de comunicação à SPU