REsp 2224263 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Tutela Do Direito À Saúde, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Solidariedade Entre Entes Federativos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Recorrente
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva do Município
- 2 residência do beneficiário do procedimento cirúrgico
- 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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