AREsp 2888961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para aplicar a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição ao índice de correção monetária e aos juros de 1% ao mês. As questões relativas à ilegitimidade passiva e à responsabilidade solidária foram consideradas devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão a justificar acolhimento por violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: REGINALDO CORREIA LOUREIRO; Autor: CYNTHIA ZENI CZARNESKI; Ré: LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A; Ré: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (atual ERBE INCORPORADORA 001 S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Juros Moratórios (taxa Selic), Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj E Óbices Sumulares, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Juros Moratórios (taxa Selic) +5 more

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Parties

REGINALDO CORREIA LOUREIRO

Autor

CYNTHIA ZENI CZARNESKI

Autor

LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A

Ré

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (atual ERBE INCORPORADORA 001 S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como parâmetro de juros moratórios (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para aplicar a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição ao índice de correção monetária e aos juros de 1% ao mês. As questões relativas à ilegitimidade passiva e à responsabilidade solidária foram consideradas devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão a justificar acolhimento por violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição ao índice de correção monetária e aos juros de 1% ao mês.
  • Intimem-se.