AREsp 3031484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, reconhecendo a relação de consumo do seguro agrícola quando o segurado pessoa física é destinatário final, a hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova, e a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corretora por integrar o mesmo grupo econômico da seguradora, fundamentos amparados em precedentes do STJ e disposições do CDC, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva da corretora e inaplicabilidade do CDC (art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 legitimidade da corretora para figurar no polo passivo frente aos arts. 757, parágrafo único, e 776 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º do CDC ao seguro agrícola e caracterização da relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, reconhecendo a relação de consumo do seguro agrícola quando o segurado pessoa física é destinatário final, a hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova, e a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corretora por integrar o mesmo grupo econômico da seguradora, fundamentos amparados em precedentes do STJ e disposições do CDC, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se