RMS 77223 - DECISAO

RMS 77223 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, o Presidente do Tribunal de Justiça, quando atua como mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça, não constitui autoridade coatora e é parte ilegítima passiva, razão pela qual o recurso em mandado de segurança deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante: Sonia Marina Martins de Oliveira Antunes; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Ato Coator, Cumprimento De Decisão Do CNJ, Presidente Do Tribunal Mero Executor
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Concurso Público Ato Coator Cumprimento De Decisão Do CNJ Presidente Do Tribunal Mero Executor

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Parties

Sonia Marina Martins de Oliveira Antunes

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 Direcionamento da impetração contra ato de execução ao Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, o Presidente do Tribunal de Justiça, quando atua como mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça, não constitui autoridade coatora e é parte ilegítima passiva, razão pela qual o recurso em mandado de segurança deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Pedido de liminar prejudicado.