REsp 2188977 - DECISAO

REsp 2188977 - DECISAO

Por não ofender o crédito executado — que permaneceu exigível contra os demais devedores — a exclusão do recorrente do polo passivo não gera proveito econômico estimável, pelo que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO INÁCIO QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Proveito Econômico Inestimável, Fixação Por Equidade, Art. 85, § 8º, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Proveito Econômico Inestimável Fixação Por Equidade Art. 85, § 8º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIO INÁCIO QUEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de um devedor do polo passivo da execução por exceção de pré-executividade gera proveito econômico estimável
  2. 2 Se, na hipótese anterior, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base no valor da execução

Ratio Decidendi

Por não ofender o crédito executado — que permaneceu exigível contra os demais devedores — a exclusão do recorrente do polo passivo não gera proveito econômico estimável, pelo que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.