AREsp 2813449 - DECISAO

AREsp 2813449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou prova documental e informação da COHAPAR concluindo que os contratos dos autores pertencem ao ramo privado (68) e que a Excelsior Seguros é a responsável pela cobertura; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso.

Parties
Agravantes: APARECIDA BATISTA DA SILVA GAMERO e outro; Agravada: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reconhecimento De Apólice Privada (ramo 68), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Reconhecimento De Apólice Privada (ramo 68) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA BATISTA DA SILVA GAMERO e outro

Agravantes

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a LIBERTY SEGUROS S/A é parte legítima para figurar no polo passivo diante da informação de que os contratos estão vinculados a apólices privadas (ramo 68) e da indicação da EXCELSIOR SEGUROS como responsável
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXXVI da Constituição e o art. 6º, § 1º da LINDB ao reconhecer ilegitimidade passiva
  3. 3 Se é admissível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou prova documental e informação da COHAPAR concluindo que os contratos dos autores pertencem ao ramo privado (68) e que a Excelsior Seguros é a responsável pela cobertura; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º