AREsp 2387445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegada ilegitimidade passiva da Fundação CESP depende da interpretação e aplicação de leis estaduais (Leis n. 4.819/1958 e 200/1974 e legislação local relacionada) e do reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou a atuação da Fundação no custeio e na administração do benefício, matérias vedadas ao exame nesta corte em recurso especial por força da Súmula 280/STF (quanto a direito local) e da Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de provas); além disso, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fundação CESP (VIVEST); Agravado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Autores: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Restituição De Contribuições, Complementação De Aposentadoria
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 280/stf Súmula 7/stj Restituição De Contribuições +1 more

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Parties

Fundação CESP (VIVEST)

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Agravado

Autores (recorridos)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF (vedação ao exame de lei local)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada ilegitimidade passiva da Fundação CESP depende da interpretação e aplicação de leis estaduais (Leis n. 4.819/1958 e 200/1974 e legislação local relacionada) e do reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou a atuação da Fundação no custeio e na administração do benefício, matérias vedadas ao exame nesta corte em recurso especial por força da Súmula 280/STF (quanto a direito local) e da Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de provas); além disso, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida