REsp 2226025 - DECISAO

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Por entender que a autuação foi realizada pelo DETRAN/BA e que o DETRAN/MA atuou apenas como arrecadador, a Corte reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA, aplicando a regra de que a legitimidade para responder a ações relacionadas a autos de infração cabe ao órgão responsável pela lavratura do ato, e, por consequência, deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de restituição e demais pedidos contra o DETRAN/MA, invertendo os ônus sucumbenciais conforme valor atualizado da causa e observando o art. 98, §3º do CPC quanto à assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: DETRAN/MA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Restituição De Valores, Danos Morais, Competência Administrativa, Autuação De Trânsito, Arrecadação De Multas
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Restituição De Valores Danos Morais Competência Administrativa +2 more

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Parties

DETRAN/MA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DETRAN/MA
  2. 2 responsabilidade por cobrança indevida de multa arrecadada
  3. 3 aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 260 (mencionado nos autos)

Ratio Decidendi

Por entender que a autuação foi realizada pelo DETRAN/BA e que o DETRAN/MA atuou apenas como arrecadador, a Corte reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA, aplicando a regra de que a legitimidade para responder a ações relacionadas a autos de infração cabe ao órgão responsável pela lavratura do ato, e, por consequência, deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de restituição e demais pedidos contra o DETRAN/MA, invertendo os ônus sucumbenciais conforme valor atualizado da causa e observando o art. 98, §3º do CPC quanto à assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA para suportar o pedido de restituição e demais requerimentos formulados na exordial
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença com base no valor atualizado da causa