AREsp 3034404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (preclusão relativa à competência, aplicação do Tema 1.011/STF e declaração de desinteresse da CEF) que não foram integralmente impugnados nas razões do recurso especial, além da vedação ao STJ de apreciar matéria de índole constitucional invocada pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Traditio Companhia de Seguros; Agravada/recorrida: Maria Angélica Silveira Santos; Terceira Interessada (interveniente): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Securitária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Preclusão, Tema 1.011/stf
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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante/recorrente

Maria Angélica Silveira Santos

Agravada/recorrida

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada (interveniente)

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Securitária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão de imóveis cobertos pelo FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (preclusão relativa à competência, aplicação do Tema 1.011/STF e declaração de desinteresse da CEF) que não foram integralmente impugnados nas razões do recurso especial, além da vedação ao STJ de apreciar matéria de índole constitucional invocada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.