MS 31728 - DECISAO

MS 31728 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque não indica ato, por ação ou omissão, imputável à Ministra impetrada, mas sim à comissão organizadora do certame (FGV); assim, há ilegitimidade passiva da autoridade indicada e, por consequência, ausência de competência originária desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da CF e do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: IZABELLA VILELA NETTO BOTOSSO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial do mandado de segurança; liminar prejudicada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Omissão Administrativa, Liminar
Direito Administrativo Processo Constitucional Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Concurso Público Vagas Para Pessoas Com Deficiência Omissão Administrativa Liminar

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Parties

IZABELLA VILELA NETTO BOTOSSO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 definição de autoridade coatora conforme art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque não indica ato, por ação ou omissão, imputável à Ministra impetrada, mas sim à comissão organizadora do certame (FGV); assim, há ilegitimidade passiva da autoridade indicada e, por consequência, ausência de competência originária desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da CF e do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial do mandado de segurança; liminar prejudicada.

Orders

  • Indeferir a petição inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicada a liminar.