REsp 2238076 - DECISAO

REsp 2238076 - DECISAO

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 84/STJ), entendeu que o compromisso particular de compra e venda demonstrou a transferência da posse antes da ocorrência das infrações, justificando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do transmitente; além disso, pontos que dependiam de análise de lei municipal são incabíveis no recurso especial e outras teses federais não foram conhecidas por falta de prequestionamento. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de ilegitimidade passiva e majorando-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Compromissário Comprador (parte Mencionada): Jair Adriano de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 84/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 84/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jair Adriano de Almeida

Compromissário Comprador (parte Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, é apto a comprovar transferência de posse e afastar a legitimidade passiva em execução fiscal por multas administrativas posteriores à alienação
  2. 2 Se questões fundadas em lei municipal são analisáveis no Recurso Especial
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente quanto às normas federais invocadas (arts. 264 e 275 CC; art. 1245 CC; art. 123 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 84/STJ), entendeu que o compromisso particular de compra e venda demonstrou a transferência da posse antes da ocorrência das infrações, justificando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do transmitente; além disso, pontos que dependiam de análise de lei municipal são incabíveis no recurso especial e outras teses federais não foram conhecidas por falta de prequestionamento. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de ilegitimidade passiva e majorando-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados.