AREsp 2681892 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ilegitimidade passiva da agravada (responsável apenas pelas operações do Burger King no Brasil) sem vínculo com a Tim Hortons no Canadá, decisão que, para ser reformada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão e a questão de competência não foi utilizada como fundamento para extinção do processo.

Parties
Autor: Queli; Autor: Fabrício; Demandada: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Foro Do Domicílio Do Consumidor (competência), Fato Notório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Foro Do Domicílio Do Consumidor (competência) Fato Notório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Queli

Autor

Fabrício

Autor

BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC
  2. 2 alegada violação a diversos dispositivos do CPC/2015 (arts. 9º, 10º, 21, 22, 357, 374, 485, 489, 508, 1.022 etc.)
  3. 3 ilegitimidade passiva da demandada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ilegitimidade passiva da agravada (responsável apenas pelas operações do Burger King no Brasil) sem vínculo com a Tim Hortons no Canadá, decisão que, para ser reformada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão e a questão de competência não foi utilizada como fundamento para extinção do processo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC/2015)