AREsp 2909010 - ACORDAO

AREsp 2909010 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: THIESEN ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIESEN ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a instância especial pode revisar juízo de ilegitimidade passiva baseado em premissas fático-probatórias
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.