AREsp 3011631 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva do apelante e a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento das matérias invocadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; consequentemente, não se verificam hipóteses de conhecimento do recurso especial.

Parties
Ré: EMAÍSA EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA; Apelante: EWALDO RIEPER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMAÍSA EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA

Ré

EWALDO RIEPER FILHO

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do apelante pessoa física
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva do apelante e a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento das matérias invocadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; consequentemente, não se verificam hipóteses de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.