REsp 2233429 - DECISAO

REsp 2233429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e corretamente aplicou o ônus da prova ao executado, que não juntou contrato de arrendamento nem comprovantes de transferência de propriedade, razão pela qual não se reconheceu a ilegitimidade passiva do arrendante; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas ou genéricas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento de pontos não adequadamente fundamentados.

Parties
Recorrente: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Arrendamento Mercantil, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Civil Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Ônus Da Prova Arrendamento Mercantil +3 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do arrendante em razão de baixa de gravame anterior às infrações
  2. 2 Incidência do ônus da prova sobre o executado quanto ao contrato de arrendamento e à transferência de propriedade
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial à luz das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e corretamente aplicou o ônus da prova ao executado, que não juntou contrato de arrendamento nem comprovantes de transferência de propriedade, razão pela qual não se reconheceu a ilegitimidade passiva do arrendante; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas ou genéricas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento de pontos não adequadamente fundamentados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.