AREsp 3025448 - DECISAO

AREsp 3025448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecê-lo porque as razões do recurso não combatem os fundamentos do acórdão recorrido: em empresa individual o patrimônio confunde-se com o do empresário, justificando sua responsabilização; a alegada ilegitimidade passiva não foi demonstrada por prova pré-constituída; e o recurso também é deficiente quanto ao art. 10 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF, culminando na incidência da Súmula 283 do STF para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS BONGIOLO; Sócio Administrador: ROBERTO BONGIOLO; Empresa Incorporadora: Comércio de Calçados Robon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Incorporação De Pessoa Jurídica, Prova Pré Constituída, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Incorporação De Pessoa Jurídica Prova Pré Constituída Súmulas

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Parties

ELIAS BONGIOLO

Agravante

ROBERTO BONGIOLO

Sócio Administrador

Comércio de Calçados Robon

Empresa Incorporadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 aplicação do art.132 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecê-lo porque as razões do recurso não combatem os fundamentos do acórdão recorrido: em empresa individual o patrimônio confunde-se com o do empresário, justificando sua responsabilização; a alegada ilegitimidade passiva não foi demonstrada por prova pré-constituída; e o recurso também é deficiente quanto ao art. 10 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF, culminando na incidência da Súmula 283 do STF para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se