AREsp 2513296 - DECISAO

AREsp 2513296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da Cibrasec, por entender que a cessão de créditos e o recebimento das parcelas não implicam integração automática do cessionário na cadeia de consumo nem responsabilidade solidária pelos atrasos na entrega do empreendimento; não se conheceu da alegação relativa ao art. 93, IX, da CF por ser matéria constitucional de competência do STF; manteve-se a decisão de não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC à luz do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO; Recorrido/agravado: Montecatini Imobiliária Ltda.; Corré: Urbplan, atual denominação de Scopel Desenvolvimento Urbano S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (CIBRASEC)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Securitização De Recebíveis, Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Securitização De Recebíveis Cessão De Crédito Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante/recorrente

Montecatini Imobiliária Ltda.

Recorrido/agravado

Urbplan, atual denominação de Scopel Desenvolvimento Urbano S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e adequação da via recursal quanto ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 responsabilidade da securitizadora (cessionário de créditos) por atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 aplicação dos arts. 265 e 422 do Código Civil e da cadeia de consumo para imputar responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da Cibrasec, por entender que a cessão de créditos e o recebimento das parcelas não implicam integração automática do cessionário na cadeia de consumo nem responsabilidade solidária pelos atrasos na entrega do empreendimento; não se conheceu da alegação relativa ao art. 93, IX, da CF por ser matéria constitucional de competência do STF; manteve-se a decisão de não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC à luz do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (CIBRASEC)

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO
  • Excluir a responsabilidade da agravante pelos efeitos da rescisão contratual, reservando-os à construtora e demais fornecedoras que participaram da formação e execução do empreendimento imobiliário