REsp 2164125 - DECISAO

REsp 2164125 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão do Tribunal Regional: reconheceu-se a ilegitimidade passiva do INCRA; afastou-se a decadência por não ter decorrido o quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN; manteve-se, conforme o art. 43, §1º da Lei 8.212/1991, a incidência da contribuição sobre acordos trabalhistas quando ausente a discriminação; qualificou-se como indenizatórias e, portanto, não integrantes da base de cálculo as verbas relativas à cláusula de não-competição e ao reembolso escolar (observando que o auxílio-educação requer observância dos requisitos legais do art. 28, §9º, t); e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do agravo...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Ré: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Embargante: UNIÃO FEDERAL; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial de MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Decadência, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Auxílio Educação (reembolso Escolar), Indenização Por Não Competição, Prazo Decadencial E Pagamento Parcial, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Decadência Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas Natureza Remuneratória Vs Indenizatória +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Ré

UNIÃO FEDERAL

Embargante

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INCRA para figurar no polo passivo
  2. 2 verificação da decadência dos créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em acordos trabalhistas (art. 43, §1º da Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão do Tribunal Regional: reconheceu-se a ilegitimidade passiva do INCRA; afastou-se a decadência por não ter decorrido o quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN; manteve-se, conforme o art. 43, §1º da Lei 8.212/1991, a incidência da contribuição sobre acordos trabalhistas quando ausente a discriminação; qualificou-se como indenizatórias e, portanto, não integrantes da base de cálculo as verbas relativas à cláusula de não-competição e ao reembolso escolar (observando que o auxílio-educação requer observância dos requisitos legais do art. 28, §9º, t); e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do agravo...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial de MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.