REsp 1992254 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da FHE exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a suposta nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público não se demonstra sem prova de efetivo prejuízo, cuja verificação igualmente demandaria reexame factual atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial suscetível de reexame.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE ARIMATÉIA BEZERRA DE OLIVEIRA; Recorrido: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Terceiro: BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro De Vida Em Grupo, Intervenção Do Ministério Público, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Seguro De Vida Em Grupo Intervenção Do Ministério Público Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA BEZERRA DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrido

BRADESCO S/A

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da conclusão sobre ilegitimidade passiva da FHE sem reexame de fatos e provas
  2. 2 consequências da ausência de intervenção do Ministério Público quando obrigatória
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da FHE exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a suposta nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público não se demonstra sem prova de efetivo prejuízo, cuja verificação igualmente demandaria reexame factual atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial suscetível de reexame.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem