AREsp 2997279 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 alegação de ilegitimidade passiva para execução fiscal de IPTU
- 3 alegação de coisa julgada sobre imunidade tributária
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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