REsp 1955257 - ACORDAO

REsp 1955257 - ACORDAO

Não conhecer da alegação de ilegitimidade passiva quanto ao recurso especial porque o afastamento da legitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (KIRTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto de ilegitimidade passiva; na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas E Contrato, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Anatocismo, Tabela Price, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas E Contrato Súmulas Nºs 5 E 7/stj Anatocismo Tabela Price Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (KIRTON)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco demandado
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de ilegitimidade passiva quanto ao recurso especial porque o afastamento da legitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto de ilegitimidade passiva; na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida