REsp 2238359 - DECISAO

REsp 2238359 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão configurada pelo Tribunal de origem quanto às matérias decididas; quanto à alegada ilegitimidade passiva do Município, a decisão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de Salvador
  3. 3 alegada violação ao art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão configurada pelo Tribunal de origem quanto às matérias decididas; quanto à alegada ilegitimidade passiva do Município, a decisão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.