AREsp 2931240 - ACORDAO

AREsp 2931240 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC) e que, para alterar a conclusão demanda-se revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.; Recorrente: MD RN PATRIOT RESIDENCE CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Litisconsorte, Restituição, Serviço De Corretagem, Teoria Da Asserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Exclusão De Litisconsorte Restituição Serviço De Corretagem Teoria Da Asserção Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.

Recorrente

MD RN PATRIOT RESIDENCE CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva e exclusão de litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC) e que, para alterar a conclusão demanda-se revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.