AREsp 2615114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao critério de atualização do valor da condenação, determinando que correção monetária e juros de mora incidam exclusivamente pela taxa SELIC; manteve-se que a discussão sobre ilegitimidade passiva não comporta reexame em recurso especial em razão do acervo fático-probatório e das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de concursalidade do crédito, entendeu-se que faltou prequestionamento e que o procedimento recuperacional estaria encerrado, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PDG CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão Que Reformou Acórdão Quanto À Correção Monetária E Juros)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recuperação Judicial E Concursalidade Do Crédito, Correção Monetária E Juros Moratórios (taxa Selic), Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Prequestionamento
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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão Que Reformou Acórdão Quanto À Correção Monetária E Juros)

Legal Issues

  1. 1 Se PDG CONSTRUTORA LTDA era ilegitima passiva na demanda
  2. 2 Se o crédito deveria ser submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial (concursalidade)
  3. 3 Qual índice deve ser aplicado para correção monetária e juros moratórios (SELIC exclusiva ou cumulação de 1% ao mês + tabela do TJSP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao critério de atualização do valor da condenação, determinando que correção monetária e juros de mora incidam exclusivamente pela taxa SELIC; manteve-se que a discussão sobre ilegitimidade passiva não comporta reexame em recurso especial em razão do acervo fático-probatório e das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de concursalidade do crédito, entendeu-se que faltou prequestionamento e que o procedimento recuperacional estaria encerrado, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária e juros de mora calculados exclusivamente pela taxa SELIC.
  • Publique-se. Intimem-se.