AREsp 2349997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva não integrou o conteúdo da decisão interlocutória impugnada, de modo que sua apreciação pelo Tribunal de origem teria implicado supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Duplo Grau De Jurisdição, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Seguro Ilegitimidade Passiva Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Duplo Grau De Jurisdição Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem ou ad quem pode conhecer de ofício da ilegitimidade passiva quando a matéria não foi objeto da decisão interlocutória impugnada
  2. 2 Alcance do efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, incisos IV e VI, e §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva não integrou o conteúdo da decisão interlocutória impugnada, de modo que sua apreciação pelo Tribunal de origem teria implicado supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial