AREsp 3037188 - DECISAO

AREsp 3037188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e dissociação das razões do acórdão impugnado), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento do STJ (Tema 1.150) sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda alega saques indevidos ou não aplicação de índices na conta do PASEP.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 179/stj, Tema 1150/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 179/stj Tema 1150/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 17 do CPC quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e dissociação das razões do acórdão impugnado), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento do STJ (Tema 1.150) sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda alega saques indevidos ou não aplicação de índices na conta do PASEP.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.