RMS 70587 - DECISAO

RMS 70587 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso e manteve‑se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, por entender que o Vice‑Presidente do TJMS é ilegitimo para figurar no polo passivo por atuar apenas como executor de determinação do CNJ, não podendo ser suprida a indicação errônea da autoridade coatora pela teoria da encampação nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: PAULO NEMIROVSKY; Autoridade Coatora (alegada): Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (recurso Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso; mantida extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Vice‑Presidente do TJMS.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Resolução CNJ 303/2019, Imposto De Renda Sobre Juros Moratórios, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Precatório Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

PAULO NEMIROVSKY

Impetrante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora (alegada)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Vice-Presidente do TJMS é parte legítima para figurar no polo passivo quando apenas cumpre determinação do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Encampação para suprir indicação errônea da autoridade coatora
  3. 3 Forma de atualização de precatórios conforme Resolução CNJ 303/2019 e aplicação da TR/SELIC/IGP-M

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso e manteve‑se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, por entender que o Vice‑Presidente do TJMS é ilegitimo para figurar no polo passivo por atuar apenas como executor de determinação do CNJ, não podendo ser suprida a indicação errônea da autoridade coatora pela teoria da encampação nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; mantida extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Vice‑Presidente do TJMS.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique‑se.