AREsp 2916935 - DECISAO

AREsp 2916935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as teses relativas à ilegitimidade passiva: ficou demonstrado que, no período das infrações e na data da dissolução presumida da CANORP, a administração de fato estava a cargo de mandatários investidos de procuração com poderes amplos, de modo que o agravado não exercia poderes de gerência na ocasião, não se justificando o redirecionamento da execução fiscal contra ele; além disso, não se caracterizou omissão apta a embasar o recurso especial nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Pessoal De Diretores (art. 135, III, Ctn), Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Pessoal De Diretores (art. 135, Iii, Ctn) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documento produzido pela Receita Federal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular para pessoa que não exercia poderes de gerência no momento da dissolução
  3. 3 aplicação do art. 135, III, do CTN a mandatários outorgados por procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as teses relativas à ilegitimidade passiva: ficou demonstrado que, no período das infrações e na data da dissolução presumida da CANORP, a administração de fato estava a cargo de mandatários investidos de procuração com poderes amplos, de modo que o agravado não exercia poderes de gerência na ocasião, não se justificando o redirecionamento da execução fiscal contra ele; além disso, não se caracterizou omissão apta a embasar o recurso especial nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Advertência de que embargos de declaração opostos unicamente para rediscutir o mérito poderão ensejar multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC