REsp 2188039 - DECISAO

REsp 2188039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e porque a Corte de origem sustentou, por fundamento autônomo e suficiente (a legitimidade passiva vinculada ao contrato e a ausência dos documentos quando da anuência do Estado), a decisão impugnada, fundamento esse que não foi combatido nas razões do recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a preclusão foi considerada afastada pelo tribunal de origem diante da ausência do contrato nos autos no momento da anuência.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE CEREAIS DELA SANTOS LTDA.; Recorrido: Estado; Terceiro: Itajubá Empreendimentos Florestais S/A; Terceiro: Comfloresta Cia. Catarinense de Empreendimentos Florestais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Sigilo De Documentos, Substituição Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Sigilo De Documentos Substituição Processual Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

COMÉRCIO DE CEREAIS DELA SANTOS LTDA.

Recorrente

Estado

Recorrido

Itajubá Empreendimentos Florestais S/A

Terceiro

Comfloresta Cia. Catarinense de Empreendimentos Florestais

Terceiro

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 preclusão de discussão sobre acesso a documento classificado como sigiloso
  3. 3 legitimidade passiva vinculada ao contrato entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e porque a Corte de origem sustentou, por fundamento autônomo e suficiente (a legitimidade passiva vinculada ao contrato e a ausência dos documentos quando da anuência do Estado), a decisão impugnada, fundamento esse que não foi combatido nas razões do recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a preclusão foi considerada afastada pelo tribunal de origem diante da ausência do contrato nos autos no momento da anuência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se