AREsp 2988426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais quanto à ilegitimidade passiva estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque acolher a alegada violação do art. 373, I, do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Autora/recorrida: SANDRA HELENA FÉLIX MONTEIRO; Autarquia/parte Solidária: VITORIAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Progressão Por Desempenho, Cálculo De Aposentadoria, Súmula 7, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Justiça Gratuita Ônus Da Prova Progressão Por Desempenho Cálculo De Aposentadoria +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

SANDRA HELENA FÉLIX MONTEIRO

Autora/recorrida

VITORIAPREV

Autarquia/parte Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município versus solidariedade com autarquia VITORIAPREV
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova da avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais quanto à ilegitimidade passiva estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque acolher a alegada violação do art. 373, I, do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de liquidez da sentença
  • A majoração dos honorários advocatícios será realizada pelo juízo da liquidação, observada eventual concessão da gratuidade da justiça