AREsp 3021971 - DECISAO

AREsp 3021971 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar o contrato e o conjunto probatório, concluiu que os agravados Sidnei e Cristiane prestaram apenas outorga uxória e não atuaram como garantidores; mesmo havendo alegada confissão, o julgador não está vinculado a ela e o STJ não pode revolver matéria fática probatória nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão capaz de justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: CRISTIANE FATIMA BARUFFI; Agravado: SIDNEI LUIS PEREIRA; Agravado: WANDERLEI WOJCIECHOWSKI; Agravado: ISABEL VALENTINI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Outorga Uxória, Confissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial E Intelectual Ilegitimidade Passiva Outorga Uxória Confissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

CRISTIANE FATIMA BARUFFI

Agravado

SIDNEI LUIS PEREIRA

Agravado

WANDERLEI WOJCIECHOWSKI

Agravado

ISABEL VALENTINI PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão do terceiro agravado vincula o Tribunal de origem
  2. 2 se os cônjuges que prestaram outorga uxória figuram como garantidores e, portanto, são parte legítima
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar o contrato e o conjunto probatório, concluiu que os agravados Sidnei e Cristiane prestaram apenas outorga uxória e não atuaram como garantidores; mesmo havendo alegada confissão, o julgador não está vinculado a ela e o STJ não pode revolver matéria fática probatória nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão capaz de justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais