AREsp 3028795 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (ilegitimidade passiva, nexo de causalidade e provas), concluiu pela responsabilidade solidária da tomadora (com fundamento em jurisprudência consolidada) e a alteração da conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre índices foi tratada no acórdão local.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; 1ª Ré: Geral Expresso; 2ª Ré: Via Varejo S.A. (Ponto Frio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária E Juros (lei Nº 14.905/2024), Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante/recorrente

Geral Expresso

1ª Ré

Via Varejo S.A. (Ponto Frio)

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora de serviços
  2. 2 responsabilidade solidária entre tomadora e transportadora
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (ilegitimidade passiva, nexo de causalidade e provas), concluiu pela responsabilidade solidária da tomadora (com fundamento em jurisprudência consolidada) e a alteração da conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre índices foi tratada no acórdão local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.