AREsp 2848320 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, tendo considerado a alegação de ilegitimidade passiva como intempestiva e "nulidade de algibeira"; além disso, não houve prequestionamento suficiente da matéria para viabilizar o recurso especial, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PLANO URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Análise Subsidiária Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Nulidade De Algibeira Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PLANO URBANISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Análise Subsidiária Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva pode ser considerada matéria de ordem pública e arguida a qualquer momento
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Se a alegação de ilegitimidade passiva tratada como "nulidade de algibeira" afasta a aplicação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, tendo considerado a alegação de ilegitimidade passiva como intempestiva e "nulidade de algibeira"; além disso, não houve prequestionamento suficiente da matéria para viabilizar o recurso especial, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.