AREsp 2837707 - DECISAO

AREsp 2837707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a modificação do entendimento quanto à legitimidade da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Segurado/parte No Polo Passivo Extinto: Paulo Moraes da Silva (espólio); Seguradora Litisdenunciada: Bradesco Seguro Auto/Re S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Indenização, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Indenização Efeito Suspensivo

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Parties

Paulo Moraes da Silva (espólio)

Segurado/parte No Polo Passivo Extinto

Bradesco Seguro Auto/Re S/A

Seguradora Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora litisdenunciada
  3. 3 Denunciação da lide e vínculo contratual entre recorrente e apólice de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a modificação do entendimento quanto à legitimidade da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se