AREsp 2983745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à posse do veículo e aos poderes para alienação fiduciária com base em elementos probatórios, de modo que o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ILSON FARABOTTO; Agravado: Banco Pan S.A.; Agravado: Claudenir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ILSON FARABOTTO

Agravante

Banco Pan S.A.

Agravado

Claudenir

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre posse do veículo e poderes para alienação fiduciária?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à posse do veículo e aos poderes para alienação fiduciária com base em elementos probatórios, de modo que o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a demanda.