AREsp 2992618 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da responsabilização da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e das conclusões do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o plano de recuperação processado em conjunto para o Grupo OAS e a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 justificaram a responsabilidade da agravante como codevedora.

Parties
Agravante: METHA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Novação, Solidariedade, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade De Empresas De Grupo Econômico
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7 Do STJ Novação Solidariedade Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

METHA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é parte ilegítima para responder pela dívida habilitada na recuperação judicial do grupo OAS
  2. 2 Se a solidariedade entre recuperandas se presume pela integração em grupo econômico quando o plano homologado não prevê expressamente solidariedade
  3. 3 Se o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, implica novação dos créditos e responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da responsabilização da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e das conclusões do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o plano de recuperação processado em conjunto para o Grupo OAS e a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 justificaram a responsabilidade da agravante como codevedora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial