MS 31635 - DECISAO

MS 31635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social passível de ser desconstituído por este STJ, pois a fase de avaliação de títulos é de execução da CEBRASPE conforme o edital; assim, o Ministro é ilegitimado passivamente para figurar no polo passivo do mandado de segurança, motivo pelo qual o pedido foi julgado sem exame de mérito em relação ao Ministro e os autos foram remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia para prosseguimento perante a autoridade legítima (CEBRASPE).

Parties
Impetrante: José Anderson Silva de Jesus; Autoridade Coatora (indicação): Ministro de Estado da Previdência Social; Banca Organizadora / Autoridade Apontada No Processo: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Que Julgou Sem Exame De Mérito Por Ilegitimidade Passiva Relativa Ao Ministro Da Previdência Social E Determinou Remessa Dos Autos À Justiça Federal Da Seção Judiciária Da Bahia Para Prosseguimento Contra a CEBRASPE
Outcome
Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade passiva em relação ao Ministro da Previdência Social; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia para prosseguimento quanto à CEBRASPE
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Concurso Público, Avaliação De Títulos, Execução De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Concurso Público Avaliação De Títulos Execução De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

José Anderson Silva de Jesus

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora (indicação)

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Banca Organizadora / Autoridade Apontada No Processo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Que Julgou Sem Exame De Mérito Por Ilegitimidade Passiva Relativa Ao Ministro Da Previdência Social E Determinou Remessa Dos Autos À Justiça Federal Da Seção Judiciária Da Bahia Para Prosseguimento Contra a CEBRASPE

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro de Estado da Previdência Social é autoridade legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questiona atos praticados pela banca organizadora do concurso
  2. 2 Se a avaliação de títulos, prevista no edital, tem natureza meramente classificatória e não eliminatória
  3. 3 Tratamento de empate previsto no edital

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social passível de ser desconstituído por este STJ, pois a fase de avaliação de títulos é de execução da CEBRASPE conforme o edital; assim, o Ministro é ilegitimado passivamente para figurar no polo passivo do mandado de segurança, motivo pelo qual o pedido foi julgado sem exame de mérito em relação ao Ministro e os autos foram remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia para prosseguimento perante a autoridade legítima (CEBRASPE).

Court Disposition

Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade passiva em relação ao Ministro da Previdência Social; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia para prosseguimento quanto à CEBRASPE

Orders

  • Julgo o pedido sem exame do mérito por ilegitimidade passiva relativamente ao Ministro da Previdência Social (art. 485, VI do CPC)
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia com jurisdição sobre o domicílio da parte autora