AREsp 3002390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas (faltando fundamentação concreta para inclusão da agravada no polo passivo, as notas fiscais indicavam outra tomadora) e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Menezes e Fernandes Comércio e Importação de Máquinas Ltda - ME; Agravada: Anglo Ferrous Brazil Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócio Cedente/cessionário (art. 1.003 Cc), Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócio Cedente/cessionário (art. 1.003 Cc) Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

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Parties

Menezes e Fernandes Comércio e Importação de Máquinas Ltda - ME

Agravante

Anglo Ferrous Brazil Participações S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.003 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
  3. 3 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas (faltando fundamentação concreta para inclusão da agravada no polo passivo, as notas fiscais indicavam outra tomadora) e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.