AREsp 2948469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: DILERMANO DOS SANTOS MOTA; Apelada/autora: Associação de Taxistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Excesso De Cobrança, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Excesso De Cobrança Súmula 7/stj Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DILERMANO DOS SANTOS MOTA

Agravante/recorrente

Associação de Taxistas

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 alegação de excesso de cobrança (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por DILERMANO DOS SANTOS MOTA