AREsp 2930121 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão na apreciação da alegação de ilegitimidade passiva e assentou que, uma vez reconhecida a parte como devedora no título executivo, a ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO MARQUES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Omissão De Decisão, Multas Recursais
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Omissão De Decisão Multas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURÉLIO MARQUES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ilegitimidade passiva ser alegada na fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 Houve omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015?
  3. 3 É aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso de desprovimento unânime do agravo interno?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão na apreciação da alegação de ilegitimidade passiva e assentou que, uma vez reconhecida a parte como devedora no título executivo, a ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.