AREsp 2978865 - DECISAO

AREsp 2978865 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a preliminar de ilegitimidade passiva foi relegada ao mérito, de modo que sua análise neste momento importaria supressão de instância — não foi impugnado especificamente, atraindo as Súmulas 283/STF, 83/STJ e 13/STJ, e porque a exclusão da Caixa do polo passivo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a responsabilidade do agente financeiro que atua em sentido estrito; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: LBF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Parte Apontada Para Inclusão No Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (283/stf; 83/stj; 13/stj; 7/stj), Responsabilidade Do Agente Financeiro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

LBF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Apontada Para Inclusão No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as construtoras são ilegítimas para responder pelos juros de obra cobrados
  2. 2 se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é necessária configurando litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 se a decisão que relegou a ilegitimidade passiva para o mérito foi devidamente impugnada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a preliminar de ilegitimidade passiva foi relegada ao mérito, de modo que sua análise neste momento importaria supressão de instância — não foi impugnado especificamente, atraindo as Súmulas 283/STF, 83/STJ e 13/STJ, e porque a exclusão da Caixa do polo passivo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a responsabilidade do agente financeiro que atua em sentido estrito; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.