AREsp 2883387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a CEF foi considerada ilegítima passiva por ter atuado apenas como agente financeiro.

Parties
Agravante: Condomínio Residencial Destri; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Destri

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do PMCMV
  2. 2 Se a análise exigida demanda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a CEF foi considerada ilegítima passiva por ter atuado apenas como agente financeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, posto que não fixados na origem.