AREsp 2972446 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a alegada violação de dispositivos legais não foi demonstrada de forma inequívoca, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva da seguradora e a pretensão recursal demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7, sem que houvesse demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorrido: FRANCISCO PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

FRANCISCO PINHEIRO NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Se houve violação aos arts. 206, §1º, II; 421; 422; 757; 766 do Código Civil e art. 485, VI do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a alegada violação de dispositivos legais não foi demonstrada de forma inequívoca, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva da seguradora e a pretensão recursal demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7, sem que houvesse demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.