AREsp 2950977 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal Estadual razoavelmente concluiu que a Administração municipal retém a titularidade do serviço delegado e responde solidariamente, estando configurada a responsabilidade objetiva por omissão na conservação da via; ademais, a pretensão de ver analisada suposta afronta ao art. 485, VI, do CPC demandaria exame de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 280/STF), prejudicando igualmente o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município do Recife; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Com Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 182/stj), Ofensa Ao Art. 485, VI, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial Não Comprovado, Reexame Necessário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Direito Público Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

Município do Recife

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Com Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Município do Recife é ilegítimo passivo diante de delegação de serviço à EMLURB
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva do Município por buraco em via pública (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à análise de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal Estadual razoavelmente concluiu que a Administração municipal retém a titularidade do serviço delegado e responde solidariamente, estando configurada a responsabilidade objetiva por omissão na conservação da via; ademais, a pretensão de ver analisada suposta afronta ao art. 485, VI, do CPC demandaria exame de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 280/STF), prejudicando igualmente o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).