REsp 2174914 - DECISAO

REsp 2174914 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se que o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova e que, no caso concreto, a decisão de origem que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná estava correta em face do convênio e da legislação aplicável (Lei n.º 8.080/90 e Lei Estadual n.º 13.331/2001), de modo que foi declarada a ilegitimidade passiva do Estado e, por conseguinte, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Réu: Município de Atalia; Réu: Fundação Hospitalar de Astorga; Réu: Município de Astorga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 135-139 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ
Processo Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Município de Atalia

Réu

Fundação Hospitalar de Astorga

Réu

Município de Astorga

Réu

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado do Paraná em ação indenizatória por evento em hospital conveniado ao SUS
  3. 3 redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e seu impacto no cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se que o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova e que, no caso concreto, a decisão de origem que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná estava correta em face do convênio e da legislação aplicável (Lei n.º 8.080/90 e Lei Estadual n.º 13.331/2001), de modo que foi declarada a ilegitimidade passiva do Estado e, por conseguinte, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 135-139 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.