AREsp 2455988 - DECISAO

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O STJ concluiu que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a legitimidade passiva da agravante com base em elementos probatórios (mesmo endereço, instrumento de perdão de dívida e reconhecimento de parceria) e que, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: USINA SANTA ELISA S.A.; Ré: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Solidária, Omissão Decisória, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Solidária Omissão Decisória Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ELISA S.A.

Agravante

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada ausência de prequestionamento
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 I II do CPC)
  3. 3 possibilidade de substituição do réu diante de alegada ilegitimidade passiva (art. 338 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a legitimidade passiva da agravante com base em elementos probatórios (mesmo endereço, instrumento de perdão de dívida e reconhecimento de parceria) e que, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.